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Modernização da Gestão Pública

No atual contexto do país, com a retração da atividade econômica e consequente queda da arrecadação, ficou materializada a escassez de recursos financeiros e o consequente déficit orçamentário da União, que acabou atingindo os estados e municípios. Agravado pela continuidade do crescimento das despesas públicas, o Estado tem encontrado enormes dificuldades em cumprir seus compromissos, principalmente em atividades fundamentais como saúde, educação e segurança pública, além de investimentos na infraestrutura.

Em Santa Catarina não foi diferente. Embora com menor impacto, por conta das características de sua economia, o setor público também foi afetado, com redução real de sua receita líquida. Mesmo com uma expectativa de reversão do quadro financeiro a partir dos próximos anos, certamente, continuaremos com dificuldades, não só pelo encurtamento das receitas, mas pelas dificuldades de contenção das despesas.

Diante desse quadro geral, torna-se patente a necessidade de definição de estratégias ativas na área da gestão pública por parte do governo do Estado, com foco na contenção da despesa pública e alocação criteriosa dos recursos, primando pela qualidade do investimento e do gasto público, para garantir a sustentabilidade financeira do Estado junto com a melhoria dos serviços públicos. Realizar mapeamento da força de trabalho e de suas competências para aperfeiçoar a gestão de recursos humanos, com a finalidade de promover a capacitação continuada e a avaliação por desempenho; ampliar e melhorar as tecnologias de informação, bem como, dar sustentabilidade à previdência do servidor público estadual.

A modernização da máquina do Estado, uma das principais prioridades do próximo governo, é imposta pelo seu grande potencial de aumento de eficiência, pela agilização da atuação governamental e pela transparência que é devida pelo Governo à sociedade. É necessária a adoção de um processo de transformação do modelo de gestão do Estado, de forma a fazer do governo uma entidade integralmente voltada para sua missão de servir a sociedade.

AÇÕES PROPOSTAS - MODELO GERENCIAL E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Revisar a estrutura funcional do Estado e de seus órgãos, de modo a adequá-la ao novo modelo de gestão, menor e mais eficiente, permitindo uma estrutura alinhada estrategicamente, otimizada, integrada, sintonizada, descentralizada e com unicidade de comando.

Aprimorar o processo de descentralização e desconcentração administrativa, com foco na universalização da oferta de serviços em todo o território e no equilíbrio do desenvolvimento em todas as regiões do Estado, apoiando-se no princípio de que quanto mais perto estiver do cidadão o poder de decisão com relação às políticas públicas, melhor será a qualidade da prestação do serviço.

Redesenhar os processos envolvidos na prestação de serviços à sociedade, de modo a reduzir os custos envolvidos e tornar o serviço mais ágil e de melhor qualidade, em todos os setores, com o uso intensivo da tecnologia – processos digitais.

Alinhar estrategicamente a administração pública estadual ao novo processo de gestão, com ênfase na ação preventiva, aliada à descentralização das ações, à valorização dos recursos humanos e ao uso intensivo da tecnologia da informação.

Criar Centros de Serviços Compartilhados para as atividades não finalísticas do Estado, eliminando estruturas redundantes, reduzindo custos administrativos e melhorando a eficiência dos processos.

Profissionalizar e valorizar o servidor público, com amplo programa de capacitação, e a implantação de programas de reconhecimento de mérito e eficiência, baseados em mecanismos de avaliação individual e institucional.

Aprimorar os mecanismos de transparência ativa e passiva, fortalecendo e qualificando o Portal da Transparência e consolidando a Ouvidoria Geral do Estado como ferramenta para a resolução das demandas geradas pela sociedade.

Ampliar o Portal de Serviços do Governo do Estado de Santa Catarina e a pesquisa de satisfação dos usuários, objetivando a melhoria da eficiência dos serviços prestados pelo Estado.

Apoiar os municípios na execução de obras locais, na implantação e gestão de serviços públicos e de projetos de interesse público.

Apoiar as Associações de Municípios na implantação e gestão de consórcios intermunicipais de serviços públicos.

Adotar parcerias com a iniciativa privada e organizações não governamentais na implantação e a gestão de serviços públicos.

AÇÕES PROPOSTAS PARA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Facilitar as relações fisco/contribuinte e aprimorar o foco de atuação para um trabalho de prevenção, com estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

Simplificar e padronizar a legislação tributária catarinense, com a redução de obrigações acessórias e de regras tributárias para transformar o território catarinense em Zona de Processamento Agrícola, Industrial e de Serviços, reduzindo os custos tributários.

Consolidar o Estado de Santa Catarina como a melhor opção para investir, por meio da desoneração da produção de bens e serviços.

Apoiar a Reforma Tributária para a desoneração de bens e serviços na fase da produção, uma vez que IPI, ICMS e PIS/COFINS incidem sobre o mesmo fato econômico, reduzindo a competitividade dos produtos catarinenses e brasileiros, transferindo a carga para a fase de consumo.

Sair gradativamente da sistemática da Substituição Tributária no ICMS, num prazo de 2 anos, reduzindo a lista de produtos, para tornar competitiva a indústria catarinense.

Ampliar o prazo de recolhimento do ICMS para 60 dias, permitindo que a empresa tenha capital de giro, de forma gradativa, por setor econômico.

Reformular e fortalecer o PRODEC e o PROEMPREGO, buscando o aumento da competitividade da economia catarinense.

Gestionar junto ao Governo Federal a revisão dos percentuais de repasses financeiros obrigatórios do FPE – Fundo de Participação dos Estados e da cota parte do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, pois o Estado de Santa Catarina tem uma das menores participações no rateio nacional.

Apoiar o Regime do Simples Nacional para os contribuintes do ICMS até o limite de faturamento de R$ 6 milhões anuais de receita bruta.

Priorizar o esforço fiscal da administração pública com acompanhamento e o controle dos gastos públicos e o aumento da arrecadação por meio de redução da inadimplência e da sonegação fiscal.

Aperfeiçoar a legislação e fortalecer os mecanismos de transparência e gestão das compras públicas, visando à aquisição dos melhores produtos e serviços, pelo menor preço.

Aprimorar a transparência na tramitação e concessão de benefícios fiscais.

Implantar amplo programa de gestão e melhoria da qualidade do gasto público, buscando eliminar o desperdício e melhorar a eficiência dos serviços prestados à sociedade.

Planejar estrategicamente a administração da dívida pública estadual, visando produzir resultados para garantir o adimplemento dos contratos de empréstimos, além de controlar o nível de endividamento público, evitando que dívidas excessivas comprometam grande parcela da receita com o pagamento do serviço da dívida.

Aprimorar o Sistema Estadual de Previdência, com o objetivo de desenvolver a capacidade institucional do Estado para a formulação e a gestão da previdência de seus servidores, de modo a assegurar a viabilidade financeira e atuarial dos regimes previdenciários e contribuir para o equilíbrio das finanças estaduais.

Reduzir o déficit previdenciário por meio de ações de retenção do servidor público.

Reavaliar os fundos públicos e o excesso de vinculações do orçamento.

Implementação do contrato de gestão com foco nos resultados para toda administração pública, principalmente na administração indireta.

Assessorar e apoiar os municípios na busca de recursos federais.

Buscar parcerias com a União na execução de obras e serviços públicos em Santa Catarina.