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Segurança Pública e Justiça e Cidadania

Para promover sociedades pacíficas e inclusivas, o desafio posto aos catarinenses reside na capacidade de operacionalizar a noção de segurança cidadã. Esse conceito parte da natureza multicausal da violência, considerando o quanto são complexas as relações que envolvem os indivíduos em sociedade, consequentemente, são muitos os fatores que levam a sua decisão de ingressar ou não na atividade criminal ou em desordem social. Nessa perspectiva, aos instrumentos de força, tradicionalmente vinculados às políticas de segurança pública, devem ser acrescentados instrumentos ligados às demais áreas responsáveis pela formação da consciência cidadã – educação, esporte, saúde, lazer, cultura, assistência social, justiça e cidadania.

Dessa forma, a atuação do Estado deve ocorrer tanto no âmbito da repressão direta como da prevenção, seguindo a lógica de integrar políticas públicas com foco na resolução de problemas locais, envolvendo os cidadãos tanto na identificação das causas, como no apoio à resolução de problemas, tornando Santa Catarina um Estado desinteressante para o crime.

É responsabilidade do poder público criar condições de segurança para os indivíduos na sociedade, garantindo condições para o exercício de seus direitos, com demonstração de força e controle, disponibilizando serviços de proteção e contribuindo para o exercício da cidadania. Em Santa Catarina, o Sistema de Segurança Pública, capitaneado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, é constituído pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiro Militar, Departamento Estadual de Trânsito e Instituto Geral de Perícias.

Sobre o sistema prisional, atualmente o Estado possui um déficit de aproximadamente 5 mil vagas, já que existem 16,3 mil vagas, ao passo que o número de reeducandos (presos) está na casa dos 21 mil.

Um grande problema enfrentado pelo governo do Estado é a judicialização na construção de novos espaços prisionais. Os projetos judicializados representariam 2.608 novas vagas no sistema.

Vale destacar que, no primeiro semestre desse ano, aumentou significativamente o ingresso de pessoas no sistema prisional, por conta do aumento da efetividade da ação das polícias. Isso provocou um sufocamento ainda maior das penitenciárias e presídios. Em 2017, a média era de um ingresso de 3 novos presos ao dia, que passou para praticamente 9 ao mesmo dia.

Isso gerou a necessidade de se manter em funcionamento antigas unidades, tais como o complexo prisional da Agronômica, em Florianópolis, localizado em uma área densamente povoada.

Da mesma forma, o sistema de atendimento ao adolescente infrator não atende plenamente as demandas de internação determinadas judicialmente. Há a necessidade de ampliação e estruturação pedagógica adequada e voltada para a recuperação e reinserção social dos jovens em conflito com a lei.

A defesa do consumidor é uma das tarefas executadas pelo Estado, através do PROCON estadual, e que requer interação e parcerias com os PROCONs municipais, promovendo ampla defesa dos interesses do consumidor.

AÇÕES PROPOSTAS – SEGURANÇA PÚBLICA

Implementar Plano Estratégico da Segurança Pública do Estado em consonância com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), suas diretrizes e objetivos, definidos atualmente por meio da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Ampliar, modernizar e integrar o sistema de informações, estatísticas e inteligência da segurança pública entre os órgãos vinculados à SSP.

Modernizar e dar continuidade efetiva, como política de Estado, aos Programas de Polícia Comunitária, Rede de Vizinhos, Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, Rede de Segurança Escolar, Rede Catarina de Proteção à Mulher e SOS Desaparecidos.

Identificar permanentemente as áreas de risco criminal, objetivando-se o desenvolvimento de ações preventivas e integradas com outros órgãos dos governos federal, estadual e municipais.

Estimular e apoiar os municípios na implantação em ações e programas preventivos de segurança, na esfera de sua competência com ações que indiretamente estão ligadas a segurança pública, como controle de ocupações irregulares, estrutura básica de atendimento social em comunidades vulneráveis ao domínio de organizações criminosas.

Integração regional das forças de segurança para monitoramento e controle das ações de organizações criminosas.

Uniformizar, regulamentar e padronizar as ações policiais de gestão integrada por meio de procedimentos ordenados pelo Gabinete do Secretário da Pasta.

Redefinir o atual Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão para a denominação de Conselho de Segurança Pública e Defesa Social com a composição e atribuições definidas pela Lei nº 13.675/2018.

Promover a integração curricular básica da formação profissional dos integrantes do sistema de segurança pública em suas unidades de formação.

Renovar, modernizar e ampliar as viaturas, armamento e equipamentos.

Incentivar o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas integrados de segurança pública para os órgãos vinculados.

Desenvolver programas de valorização dos profissionais da segurança pública voltados à saúde física e mental e acesso funcional.

Intensificar pelo Corpo de Bombeiro Militar as ações preventivas de segurança dos turistas e residentes nos balneários da orla marítima, rios e lagoas/barragens, comumente frequentados nas temporadas de verão.

Intensificar o poder de polícia do Corpo de Bombeiro Militar nas ações preventivas de segurança nos edifícios residenciais e edifícios comerciais, sobretudo, naqueles onde são realizados eventos de massa.

Intensificar o exercício do poder de polícia para a fiscalização permanente dos estabelecimentos e eventos sujeitos à liberação prévia de alvarás correspondentes à atividade desenvolvida.

Intensificar por meio da Polícia Militar, da Polícia Militar Rodoviária e outros segmentos atuantes, a fiscalização do trânsito nas vias estaduais e municipais, objetivando-se a redução imediata dos altos índices de acidentes com vítimas, registrados na malha viária do Estado.

Modernizar o Detran, potencializando serviços com a ampliação de parcerias já adotadas em alguns procedimentos atuais.

Implantar novas Delegacias de Polícia especializadas voltadas para apuração dos crimes contra direitos humanos, crimes cibernéticos, e outras modalidades criminais que requeiram atuação específica.

Atualizar as tecnologias e equipamentos do Instituto Geral de Perícias.

Modernizar o sistema de videomonitoramento por meio de integração com sistemas privados, implantação de programas de reconhecimento e leitura de placas, reconhecimento facial e análise de comportamento dissonante.

Criar meios que possibilitem potencializar a mobilidade de atuação das forças policiais de forma a atender demandas definidas pela geocriminalidade.

AÇÕES PROPOSTAS – JUSTIÇA E CIDADANIA

Definir política pública efetiva para a construção de novos estabelecimentos penais, evitando-se a constante judicialização e a construção de unidades com capacidade de adoção de regime disciplinar diferenciado – RDD.

Instrumentalizar politicas públicas como estratégia de segurança prisional e método de prevenção e reparação.

Desenvolver programas de valorização dos profissionais da Justiça e Cidadania voltados à saúde física e mental e acesso funcional.

Ampliar os programas de remição da pena.

Estimular a adoção de penas alternativas.

Ampliar o uso de tornozeleiras eletrônicas.

Ampliar as videoaudiências, como uma forma de reduzir deslocamentos, prazos e custos.

Qualificar as audiências de custódia.

Concluir a construção dos presídios femininos de Chapecó, Itajaí, Tubarão e Joinville.

Ampliar o programa de recuperação e reinserção social dos jovens em conflito com a lei.

Garantir a defesa, proteção, educação e orientação ao consumidor catarinense, para garantir-lhe segurança, qualidade e saúde, no consumo de produtos e serviços.

Agilizar a solução de conflitos e contribuir com a redução de custos e demandas judiciais.

Criar o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Ampliar os mecanismos de inteligência e informação do sistema prisional.

Institucionalizar as atividades laborais para o reeducando.

Articular os diversos órgãos estaduais, com o objetivo de promover a integração social do adolescente em conflito com a lei.

Ampliar os convênios e parcerias com a iniciativa privada, para desenvolver programas de atendimento da criança e do adolescente em situação de risco.

Incentivar a formação dos reeducandos em cursos profissionalizantes, com garantia de certificação, oportunizando-lhes o retorno à sociedade.